Guia Completo do 13º salário
15 de dezembro de 2022
Como criar o seu crédito pessoal
O 13º é um benefício trabalhista do qual todos os trabalhadores com carteira assinada têm direito, inclusive aposentados e pensionistas do INSS. O valor é referente a um mês de salário extra, desde que o funcionário tenha trabalhado um ano completo na empresa. Para aqueles que trabalharam menos de 12 meses, o valor recebido é proporcional ao tempo trabalhado.
O valor proporcional é pago em caso de pedido de demissão ou dispensa sem justa causa. A legislação trabalhista brasileira diz que o valor deve ser pago ao funcionário em duas parcelas, a primeira entre fevereiro e novembro e a segunda até 20 de dezembro.
Existem descontos no 13º?
Sim, mas não na primeira parcela. Ela deve ser paga integralmente sem descontos. O valor pode ser calculado a partir da metade do último salário bruto recebido. Já na segunda parcela, incidem descontos de INSS e Imposto de Renda. A dedução do INSS tem alíquotas variáveis, a depender do salário do funcionário.
Em quais situações o funcionário pode pedir o adiantamento do benefício?
A Lei nº 4.749/65 prevê a possibilidade de adiantamento do pagamento da primeira parcela do salário extra ao mesmo tempo do pagamento das férias remuneradas. O parágrafo 2º do artigo 2º da Lei orienta de maneira objetiva que quando houver o requerimento de adiantamento do 13º salário em conjunto com o pagamento das férias o empregador é obrigado a realizar o pagamento.
Em quais situações o funcionário CLT não recebe o 13º?
São três situações nas quais o empregado não recebe a sua parcela de 13º:
- Demissão por justa causa;
- Se o tempo de trabalho for menor que 15 dias;
- Se o funcionário tiver mais de 15 faltas não justificadas ao longo de um mês trabalhado, ele perde o direito à parcela referente àquele período.
E os estagiários? Também tem direito ao benefício de gratificação natalina?
Nem sempre. A Lei de Estágio brasileira não contempla o pagamento do 13º ao estagiário e, por isso, as empresas não têm obrigatoriedade de pagar. Claro que a empresa pode efetuar o pagamento se assim o desejar, não é proibido.
Quando o funcionário está afastado, quem paga o 13º: o empregador ou o INSS?
O pagamento varia em casos de afastamento, entenda:
- Licença maternidade ou licença paternidade: nesse caso não há interferência no cálculo do pagamento, já que o período fora não tem desconto por ser um direito do trabalhador. Portanto, a empresa arca com o pagamento normalmente;
- Afastamento pelo INSS: também não há mudanças no valor devido ao trabalhador. Caso o trabalhador fique afastado por um período maior que 15 dias, o empregador fica responsável pelo pagamento do 13º proporcional aos meses anteriores e posteriores ao afastamento mais 15 dias de licença. O restante é responsabilidade do INSS.
A GControl apoia empresas a estarem em dia com a legislação trabalhista, evitando quaisquer problemas legais. Tem alguma dúvida sobre o 13º?
O período de declaração do Imposto de Renda 2025 está aí, e os empresários precisam estar atentos para evitar problemas com a Receita Federal. O Fisco tem ampliado os cruzamentos de dados financeiros , e qualquer erro pode resultar em multas ou até uma fiscalização mais rigorosa . Se você é empresário, saber como declarar corretamente seus rendimentos, distribuir lucros e manter a organização contábil pode fazer toda a diferença. A GControl preparou um guia com os principais pontos para você não cair na malha fina! 1. O que mudou no IR 2025? A cada ano, a Receita Federal ajusta suas regras e fiscalização. Para 2025, algumas mudanças importantes incluem: Maior controle sobre a movimentação financeira de empresários e autônomos ; Rigor na declaração de rendimentos de MEIs e pequenas empresas ; Possível tributação de dividendos (caso mudanças haja na legislação). Se sua empresa movimenta grandes valores ou distribui lucros, é essencial um planejamento contábil eficiente! 2. Como declarar seus rendimentos corretamente? Muitos empresários enfrentam dificuldades para separar as finanças da pessoa jurídica (PJ) e da pessoa física (PF) . Para evitar problemas: 🔹 Pró-labore : Deve ser declarado como rendimento tributável e estar sujeito à contribuição previdenciária. 🔹 Distribuição de Lucros : Pode ser isenta de IR, desde que a empresa esteja em conformidade com a legislação. 🔹 Investimentos e Bens : A Receita Federal cruza informações bancárias, então é essencial declaração de imóveis, veículos e aplicações financeiras corretamente. 3. Principais erros que podem levar empresários à malha fina ❌ Omissão de Rendimentos: Se a Receita identificar inconsistências entre seus ganhos e despesas, sua declaração pode ser bloqueada. ❌ Erro no Cálculo de Despesas Dedutíveis : Gastos com saúde, educação e previdência privada precisam estar bem documentados. ❌ Falta de Documentação : A ausência de comprovantes pode gerar questionamentos e até penalizações. Sabemos que a rotina de um empresário é cheia de desafios. Para evitar multas e dores de cabeça com o Fisco, conte com um time contábil especializado .
A carga tributária no Brasil é um dos principais desafios para empresas de todos os portes. Muitos empreendedores acabam pagando mais impostos do que deveriam por falta de um planejamento tributário eficiente. Com 2025 se aproximando, esse é o momento ideal para rever as estratégias fiscais e garantir que sua empresa opere dentro da lei, mas com o menor impacto tributário possível. Neste artigo, vamos abordar como você pode reduzir custos e pagar menos impostos de maneira legal e estratégica. O que é planejamento tributário? O planejamento tributário é um conjunto de estratégias utilizadas para reduzir a carga de impostos de uma empresa sem infringir a legislação fiscal. Ele envolve a análise detalhada da estrutura do negócio, escolha do regime tributário mais vantajoso e aproveitamento de incentivos fiscais disponíveis. Benefícios do planejamento tributário: Redução da carga tributária sem riscos legais. Maior previsibilidade financeira para o negócio. Otimização do fluxo de caixa, evitando gastos desnecessários. Cumprimento das obrigações fiscais de forma eficiente e segura. 1. Escolha do regime tributário adequado Uma das primeiras decisões que impactam diretamente a carga tributária de uma empresa é a escolha do regime tributário. No Brasil, os principais regimes são: 🔹 Simples Nacional – Ideal para pequenas empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões anuais. Possui uma carga tributária reduzida, mas pode não ser a melhor opção para todos os negócios. 🔹 Lucro Presumido – Indicado para empresas com faturamento até R$ 78 milhões por ano e margens de lucro pré-determinadas. Pode ser vantajoso para negócios que possuem alta lucratividade e poucos custos dedutíveis. 🔹 Lucro Real – Obrigatório para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões e recomendado para aquelas que têm muitas despesas dedutíveis, pois o imposto é calculado sobre o lucro real da operação. Dica: Fazer uma análise detalhada do faturamento e despesas da empresa pode revelar qual regime tributário trará maior economia. Um contador especializado pode ajudar nesse processo. 2. Aproveitamento de incentivos e benefícios fiscais O governo oferece diversos incentivos fiscais para determinados setores da economia, que podem ajudar a reduzir a carga tributária. Alguns exemplos incluem: 🔹Incentivos regionais – Algumas regiões do país oferecem redução de impostos para empresas que se instalam nelas, estimulando o desenvolvimento econômico. 🔹 Desoneração da folha de pagamento – Alguns setores podem substituir a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento por um percentual sobre o faturamento. 🔹 Benefícios do ICMS – Em alguns estados, há programas que permitem a redução da alíquota do ICMS para determinados produtos e serviços. Dica: Verifique quais incentivos fiscais sua empresa pode aproveitar para reduzir custos. 3. Gestão inteligente da folha de pagamento A folha de pagamento pode representar uma grande fatia dos custos empresariais, especialmente devido aos encargos trabalhistas. Algumas estratégias para reduzir essa carga incluem: 🔹 Benefícios flexíveis – Optar por benefícios que não geram encargos trabalhistas, como vale-alimentação e plano de saúde. 🔹 Contratação via PJ – Em algumas situações, contratar prestadores de serviço como pessoa jurídica pode ser mais vantajoso do que o vínculo CLT. 🔹 Aproveitamento de incentivos fiscais – Empresas que participam de programas como o Simples Nacional podem ter encargos reduzidos na folha de pagamento. 4. Revisão e organização das obrigações fiscais Erros na apuração de tributos podem resultar em pagamentos indevidos ou multas por atraso. Por isso, é essencial manter um controle rigoroso das obrigações fiscais da empresa: 🔹 Conferência das alíquotas aplicadas – Muitas empresas pagam mais impostos simplesmente por utilizarem alíquotas erradas. 🔹 Revisão de notas fiscais – Verificar se todas as notas fiscais emitidas e recebidas estão corretas evita problemas com o Fisco. 🔹 Uso de tecnologia na contabilidade – Softwares de gestão contábil podem automatizar processos e evitar erros. 5. Antecipação e planejamento para 2025 Com a possibilidade de mudanças tributárias a partir de 2025, é essencial se antecipar e fazer ajustes no planejamento fiscal desde já. Algumas ações importantes incluem: 📊 Revisão do regime tributário atual – Verificar se o regime escolhido continua sendo o mais vantajoso. 📊 Simulação de cenários futuros – Analisar o impacto de possíveis mudanças tributárias no caixa da empresa. 📊 Acompanhamento das reformas tributárias – Estar atualizado sobre possíveis alterações na legislação. O planejamento tributário é uma ferramenta essencial para reduzir custos e aumentar a lucratividade da empresa. Revisar estratégias fiscais e adotar práticas eficientes pode gerar uma economia significativa. Se você deseja otimizar a carga tributária do seu negócio e garantir uma gestão financeira mais saudável, conte com um contador especializado para ajudar nesse processo. O planejamento certo hoje pode significar mais lucro e menos dores de cabeça no futuro!
Em um cenário empresarial cada vez mais complexo e exigente, a gestão fiscal eficiente é fundamental para o sucesso de qualquer negócio. O compliance fiscal surge como um aliado estratégico para as empresas que buscam minimizar riscos, otimizar processos e garantir a saúde financeira. Mas afinal, o que é compliance fiscal e como ele pode beneficiar sua empresa? O que é Compliance Fiscal? Compliance fiscal é o conjunto de práticas e procedimentos que garantem que uma empresa esteja em conformidade com todas as leis e regulamentações fiscais vigentes. Isso inclui o cumprimento de obrigações tributárias, como o pagamento de impostos, a emissão de notas fiscais e a entrega de declarações, além da adoção de medidas para prevenir fraudes e irregularidades. Por que o Compliance Fiscal é importante? Prevenção de multas e penalidades: O não cumprimento das obrigações fiscais pode gerar multas e penalidades significativas, impactando diretamente o resultado financeiro da empresa. Proteção da reputação: Empresas que demonstram compromisso com o compliance fiscal transmitem mais confiança aos seus clientes, parceiros e investidores. Otimização de processos: A implementação de um sistema de compliance fiscal eficiente permite otimizar processos internos, reduzir custos e aumentar a eficiência operacional. Redução de riscos: O compliance fiscal ajuda a identificar e mitigar riscos fiscais, como a perda de benefícios fiscais ou a ocorrência de fraudes. Como implementar o Compliance Fiscal na sua empresa? Diagnóstico: Realize um diagnóstico completo da situação fiscal da sua empresa, identificando os principais riscos e oportunidades. Política de compliance: Desenvolva uma política de compliance fiscal clara e abrangente, que estabeleça as diretrizes e procedimentos a serem seguidos por todos os colaboradores. Treinamento: Ofereça treinamento aos colaboradores sobre as normas e procedimentos de compliance fiscal, conscientizando-os sobre a importância do tema. Tecnologia: Utilize ferramentas e softwares específicos para auxiliar na gestão das obrigações fiscais e na identificação de possíveis desvios. Monitoramento e avaliação: Implemente um sistema de monitoramento contínuo para acompanhar o cumprimento das normas e realizar avaliações periódicas do programa de compliance. Benefícios do compliance fiscal Segurança jurídica: A certeza de estar em conformidade com as leis e regulamentações proporciona segurança jurídica à empresa. Melhora da gestão financeira: O compliance fiscal contribui para uma gestão financeira mais eficiente e transparente. Otimização de processos: A automatização de processos e a utilização de ferramentas tecnológicas otimizam o tempo e os recursos da empresa. Redução de custos: A prevenção de multas e penalidades e a otimização de processos contribuem para a redução de custos. Melhora da reputação: Empresas com forte cultura de compliance são vistas como mais confiáveis e transparentes. O compliance fiscal não é apenas uma obrigação legal, mas sim um investimento estratégico para a saúde financeira e a sustentabilidade de qualquer empresa. Ao implementar um programa de compliance fiscal eficiente, sua empresa estará mais protegida contra riscos, mais competitiva e preparada para enfrentar os desafios do mercado. Evite riscos, entre em contato com a nossa equipe , iremos auxilia-lo em cada etapa, trilhando o melhor caminho para sua empresa.
