Quando o funcionário pode ser demitido por justa causa?
20 de março de 2023
Descubra quais são os principais motivos de demissão por justa causa
As regras que regem as relações de trabalho são estabelecidas pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). O trabalhador também tem suas responsabilidades e, se não as cumprir, pode ser demitido por justa causa, perdendo vários direitos.
A demissão por justa causa está prevista no artigo 482 da CLT e seu principal objetivo é deixar claro quais são os limites das relações trabalhistas. Se o acordo de confiança for rompido de maneira grave, o empregador pode realizar o desligamento de justa causa.
Veja quais são os principais motivos que levam um trabalhador a perder o emprego por justa causa:
1- Ato de improbidade: atitudes ou omissões desonestas, abuso de confiança, fraude ou conduta de má fé que tem por objetivo obter vantagens para si mesmo ou para terceiros. Exemplo: furto e falsificação de documentos.
2- Incontinência de conduta ou mau procedimento: casos de atentado ao pudor, exposição pornográfica, coisas obscenas e desrespeito em geral aos colegas de trabalho e à empresa.
3- Negociação habitual: exercer sem autorização da chefia uma atividade concorrente, já que com isso prejudica a sua atuação.
4- Condenação criminal: se for não recorrível é um dos motivos de justa causa, já que impede que ele cumpra com o seu contrato de trabalho.
5- Desídia: repetição de infrações leves que se acumulam, como baixa produção, atrasos frequentes, faltas não justificadas, etc.
6- Embriaguez habitual ou em serviço: chegar bêbado no trabalho ou beber durante o expediente são motivos de demissão por justa causa. A embriaguez deve ser comprovada por exame pericial.
7- Violação de segredo da empresa: é considerada violação de confidencialidade se a pessoa que recebeu as informações tenha a possibilidade de prejudicar a empresa.
8- Ato de indisciplina ou insubordinação: desobedecer ordens diretas, verbais ou escritas.
9- Abandono de emprego: faltar sem justificar por mais de 30 dias é considerado abandono.
10- Ofensas físicas: As agressões físicas são faltas muito graves quando ligadas ao vínculo empregatício, sejam feitas no horário do expediente ou mesmo fora da empresa, contra colegas ou superiores.
Fique atento às regras para fazer a fiscalização da maneira correta.
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O período de declaração do Imposto de Renda 2025 está aí, e os empresários precisam estar atentos para evitar problemas com a Receita Federal. O Fisco tem ampliado os cruzamentos de dados financeiros , e qualquer erro pode resultar em multas ou até uma fiscalização mais rigorosa . Se você é empresário, saber como declarar corretamente seus rendimentos, distribuir lucros e manter a organização contábil pode fazer toda a diferença. A GControl preparou um guia com os principais pontos para você não cair na malha fina! 1. O que mudou no IR 2025? A cada ano, a Receita Federal ajusta suas regras e fiscalização. Para 2025, algumas mudanças importantes incluem: Maior controle sobre a movimentação financeira de empresários e autônomos ; Rigor na declaração de rendimentos de MEIs e pequenas empresas ; Possível tributação de dividendos (caso mudanças haja na legislação). Se sua empresa movimenta grandes valores ou distribui lucros, é essencial um planejamento contábil eficiente! 2. Como declarar seus rendimentos corretamente? Muitos empresários enfrentam dificuldades para separar as finanças da pessoa jurídica (PJ) e da pessoa física (PF) . Para evitar problemas: 🔹 Pró-labore : Deve ser declarado como rendimento tributável e estar sujeito à contribuição previdenciária. 🔹 Distribuição de Lucros : Pode ser isenta de IR, desde que a empresa esteja em conformidade com a legislação. 🔹 Investimentos e Bens : A Receita Federal cruza informações bancárias, então é essencial declaração de imóveis, veículos e aplicações financeiras corretamente. 3. Principais erros que podem levar empresários à malha fina ❌ Omissão de Rendimentos: Se a Receita identificar inconsistências entre seus ganhos e despesas, sua declaração pode ser bloqueada. ❌ Erro no Cálculo de Despesas Dedutíveis : Gastos com saúde, educação e previdência privada precisam estar bem documentados. ❌ Falta de Documentação : A ausência de comprovantes pode gerar questionamentos e até penalizações. Sabemos que a rotina de um empresário é cheia de desafios. Para evitar multas e dores de cabeça com o Fisco, conte com um time contábil especializado .
A carga tributária no Brasil é um dos principais desafios para empresas de todos os portes. Muitos empreendedores acabam pagando mais impostos do que deveriam por falta de um planejamento tributário eficiente. Com 2025 se aproximando, esse é o momento ideal para rever as estratégias fiscais e garantir que sua empresa opere dentro da lei, mas com o menor impacto tributário possível. Neste artigo, vamos abordar como você pode reduzir custos e pagar menos impostos de maneira legal e estratégica. O que é planejamento tributário? O planejamento tributário é um conjunto de estratégias utilizadas para reduzir a carga de impostos de uma empresa sem infringir a legislação fiscal. Ele envolve a análise detalhada da estrutura do negócio, escolha do regime tributário mais vantajoso e aproveitamento de incentivos fiscais disponíveis. Benefícios do planejamento tributário: Redução da carga tributária sem riscos legais. Maior previsibilidade financeira para o negócio. Otimização do fluxo de caixa, evitando gastos desnecessários. Cumprimento das obrigações fiscais de forma eficiente e segura. 1. Escolha do regime tributário adequado Uma das primeiras decisões que impactam diretamente a carga tributária de uma empresa é a escolha do regime tributário. No Brasil, os principais regimes são: 🔹 Simples Nacional – Ideal para pequenas empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões anuais. Possui uma carga tributária reduzida, mas pode não ser a melhor opção para todos os negócios. 🔹 Lucro Presumido – Indicado para empresas com faturamento até R$ 78 milhões por ano e margens de lucro pré-determinadas. Pode ser vantajoso para negócios que possuem alta lucratividade e poucos custos dedutíveis. 🔹 Lucro Real – Obrigatório para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões e recomendado para aquelas que têm muitas despesas dedutíveis, pois o imposto é calculado sobre o lucro real da operação. Dica: Fazer uma análise detalhada do faturamento e despesas da empresa pode revelar qual regime tributário trará maior economia. Um contador especializado pode ajudar nesse processo. 2. Aproveitamento de incentivos e benefícios fiscais O governo oferece diversos incentivos fiscais para determinados setores da economia, que podem ajudar a reduzir a carga tributária. Alguns exemplos incluem: 🔹Incentivos regionais – Algumas regiões do país oferecem redução de impostos para empresas que se instalam nelas, estimulando o desenvolvimento econômico. 🔹 Desoneração da folha de pagamento – Alguns setores podem substituir a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento por um percentual sobre o faturamento. 🔹 Benefícios do ICMS – Em alguns estados, há programas que permitem a redução da alíquota do ICMS para determinados produtos e serviços. Dica: Verifique quais incentivos fiscais sua empresa pode aproveitar para reduzir custos. 3. Gestão inteligente da folha de pagamento A folha de pagamento pode representar uma grande fatia dos custos empresariais, especialmente devido aos encargos trabalhistas. Algumas estratégias para reduzir essa carga incluem: 🔹 Benefícios flexíveis – Optar por benefícios que não geram encargos trabalhistas, como vale-alimentação e plano de saúde. 🔹 Contratação via PJ – Em algumas situações, contratar prestadores de serviço como pessoa jurídica pode ser mais vantajoso do que o vínculo CLT. 🔹 Aproveitamento de incentivos fiscais – Empresas que participam de programas como o Simples Nacional podem ter encargos reduzidos na folha de pagamento. 4. Revisão e organização das obrigações fiscais Erros na apuração de tributos podem resultar em pagamentos indevidos ou multas por atraso. Por isso, é essencial manter um controle rigoroso das obrigações fiscais da empresa: 🔹 Conferência das alíquotas aplicadas – Muitas empresas pagam mais impostos simplesmente por utilizarem alíquotas erradas. 🔹 Revisão de notas fiscais – Verificar se todas as notas fiscais emitidas e recebidas estão corretas evita problemas com o Fisco. 🔹 Uso de tecnologia na contabilidade – Softwares de gestão contábil podem automatizar processos e evitar erros. 5. Antecipação e planejamento para 2025 Com a possibilidade de mudanças tributárias a partir de 2025, é essencial se antecipar e fazer ajustes no planejamento fiscal desde já. Algumas ações importantes incluem: 📊 Revisão do regime tributário atual – Verificar se o regime escolhido continua sendo o mais vantajoso. 📊 Simulação de cenários futuros – Analisar o impacto de possíveis mudanças tributárias no caixa da empresa. 📊 Acompanhamento das reformas tributárias – Estar atualizado sobre possíveis alterações na legislação. O planejamento tributário é uma ferramenta essencial para reduzir custos e aumentar a lucratividade da empresa. Revisar estratégias fiscais e adotar práticas eficientes pode gerar uma economia significativa. Se você deseja otimizar a carga tributária do seu negócio e garantir uma gestão financeira mais saudável, conte com um contador especializado para ajudar nesse processo. O planejamento certo hoje pode significar mais lucro e menos dores de cabeça no futuro!
Em um cenário empresarial cada vez mais complexo e exigente, a gestão fiscal eficiente é fundamental para o sucesso de qualquer negócio. O compliance fiscal surge como um aliado estratégico para as empresas que buscam minimizar riscos, otimizar processos e garantir a saúde financeira. Mas afinal, o que é compliance fiscal e como ele pode beneficiar sua empresa? O que é Compliance Fiscal? Compliance fiscal é o conjunto de práticas e procedimentos que garantem que uma empresa esteja em conformidade com todas as leis e regulamentações fiscais vigentes. Isso inclui o cumprimento de obrigações tributárias, como o pagamento de impostos, a emissão de notas fiscais e a entrega de declarações, além da adoção de medidas para prevenir fraudes e irregularidades. Por que o Compliance Fiscal é importante? Prevenção de multas e penalidades: O não cumprimento das obrigações fiscais pode gerar multas e penalidades significativas, impactando diretamente o resultado financeiro da empresa. Proteção da reputação: Empresas que demonstram compromisso com o compliance fiscal transmitem mais confiança aos seus clientes, parceiros e investidores. Otimização de processos: A implementação de um sistema de compliance fiscal eficiente permite otimizar processos internos, reduzir custos e aumentar a eficiência operacional. Redução de riscos: O compliance fiscal ajuda a identificar e mitigar riscos fiscais, como a perda de benefícios fiscais ou a ocorrência de fraudes. Como implementar o Compliance Fiscal na sua empresa? Diagnóstico: Realize um diagnóstico completo da situação fiscal da sua empresa, identificando os principais riscos e oportunidades. Política de compliance: Desenvolva uma política de compliance fiscal clara e abrangente, que estabeleça as diretrizes e procedimentos a serem seguidos por todos os colaboradores. Treinamento: Ofereça treinamento aos colaboradores sobre as normas e procedimentos de compliance fiscal, conscientizando-os sobre a importância do tema. Tecnologia: Utilize ferramentas e softwares específicos para auxiliar na gestão das obrigações fiscais e na identificação de possíveis desvios. Monitoramento e avaliação: Implemente um sistema de monitoramento contínuo para acompanhar o cumprimento das normas e realizar avaliações periódicas do programa de compliance. Benefícios do compliance fiscal Segurança jurídica: A certeza de estar em conformidade com as leis e regulamentações proporciona segurança jurídica à empresa. Melhora da gestão financeira: O compliance fiscal contribui para uma gestão financeira mais eficiente e transparente. Otimização de processos: A automatização de processos e a utilização de ferramentas tecnológicas otimizam o tempo e os recursos da empresa. Redução de custos: A prevenção de multas e penalidades e a otimização de processos contribuem para a redução de custos. Melhora da reputação: Empresas com forte cultura de compliance são vistas como mais confiáveis e transparentes. O compliance fiscal não é apenas uma obrigação legal, mas sim um investimento estratégico para a saúde financeira e a sustentabilidade de qualquer empresa. Ao implementar um programa de compliance fiscal eficiente, sua empresa estará mais protegida contra riscos, mais competitiva e preparada para enfrentar os desafios do mercado. Evite riscos, entre em contato com a nossa equipe , iremos auxilia-lo em cada etapa, trilhando o melhor caminho para sua empresa.
